Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1519/2019
07/02/2019
Autoriza a Secretaria de Finanças do Município de Senador Pompeu a Protestar as Certidões de Dívida Ativa - CDA correspondentes aos Créditos Tributários e não tributários do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.
