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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1520/2019

07/02/2019

Dispõe sobre a inscrição de débitos tributários na Dívida Ativa do Município de Senador Pompeu e o ajuizamento de execução fiscais pela Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.

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