Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1520/2019
07/02/2019
Dispõe sobre a inscrição de débitos tributários na Dívida Ativa do Município de Senador Pompeu e o ajuizamento de execução fiscais pela Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
