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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1522/2019

07/02/2019

Acrescenta parágrafo único ao art. 8° e atera os arts. 14 e 15, e Anexo I, da Lei Municipal n° 1.431/2016, de 24 de novembro de 2016 - Lei da Procuradoria-Geral do Municipio de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.

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