Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1534/2019

03/05/2019

Autoriza o Município de Senador Pompeu/CE a participar do consórcio intermunicipal de politicas públicas para o desenvolvimento regional sustentável dos municípios do Sertão Central do Estado do Ceará e ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Quixeramobim e dá outras providências.

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