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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1174/2008

19/02/2008

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRONICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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