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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1146/2007

03/04/2007

REVOGA A LEI Nº 880 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE DIREITO, O GRUPO E APOIO A COMUNIDADE DO BAIRRO DO CARACARA.

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