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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1142/2006

08/12/2006

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO A POPULAÇÃO CARENTE DE SENADOR POMPEU(ACAPCSP).

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