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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1117/2005

30/12/2005

DÁ OUTRA REDAÇÃO AO TEXTO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 799 DE 02 DE OUTUBRO DE 1991.

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