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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1101/2005

08/08/2005

DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO ADVERTINDO SOBRE DANOS CAUSADOS PELO CIGARRO, BEBIDAS ALCOOLICAS E OUTRAS DROGAS.

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