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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1093/2005

04/07/2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER TETO MINIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NA QUANTIA DE R$300.00.

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