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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1092/2005

04/07/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E ASSISTENCIA MATERNIDADE E INFANCIA-APAMISP.

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