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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1088/2005

19/06/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O ESTADO DO CEARA ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE E O MUNICIPIO EM NIVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL/ATENÇÃO BASICA.

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