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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1086/2005

19/06/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO CEARÁ ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SEAGRI.

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