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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1085/2005

15/07/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATRAVES DA DELAGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO CEARÁ.

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