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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1082/2005

10/06/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM ESTADO DO CEARA ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARÁ.

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