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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1064/2003

22/12/2003

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SITIO OITICICA ACLSO.

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