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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 994/2000

22/02/2000

ALTERA REDAÇÃO DO ART 3º E ACRESCENTA O ART. 4º DA LEI N° 934 DE 20 DE MARÇO DE 1998.

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