Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 991/1999
03/12/1999
DISPOE OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO, DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.
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