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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 991/1999

03/12/1999

DISPOE OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO, DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.

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