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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 958/1998

13/11/1998

CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO SAO FRANCISCO NO MUNICIPIO SENADOR POMPEU.

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