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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 944/1998

04/06/1998

ALTERA OS ARTIGOS 9º , 10 E 12 DA LEI MUNICIPAL N° 940, DE 24 DE ABRIL DE 1998 QUE CRIOU A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC).

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