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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 937/1998

16/04/1998

CONSIDERA UTILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE DIREITO, A SOCIEDADE DE CULTURA E ARTE DE SENADOR POMPEU, ENTIDADE MATENEDORA DA ESCOLA TÉCNICA PE. ODILO LOPES GALVÃO.

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