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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 893/1996

24/05/1996

REGULAMENTO O § 1, DO ART. 49 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

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