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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 847/1994

08/07/1994

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E MODIFICA REFERENCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

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