Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1408/2015
01/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1408-2015 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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