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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1376/2014

05/06/2014

LEI MUNICIPAL 1.376-2014-GABPRE ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV AO ART. 41 DA LEI Nº 1.178-2008

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