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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 687/1981

01/12/1981

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART. 200 E 203 DA LEI MUNICIPAL 474 DE 28-10-1967.

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