Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
25/05/2018
Data da divulgação do
extrato:
25/05/2018
Data da
ratificação:
25/05/2018
Data da divulgação da
ratificação:
25/05/2018
Informações do objeto
prestação de serviços de consultoria gerencial de instrutoria, para promover o desenvolvimento sustentável das propriedades produtoras de leite bovino, transformando-as em produtoras rentáveis bem como promover o desenvolvimento da economia em potencial do Município de Senador Pompeu/CE, para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Administração elegeu a SERVIÇO DE AP AS E PE EMP DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE - CE, sendo esta sem fins lucrativos, detentora de certidões como prova de reputação ético-profissional, e por se tratar de instituição que visa promover o desenvolvimento sustentável das propriedades produtoras de leite bovino, transformando-as em produtoras rentáveis bem como promover o desenvolvimento da economia em potencial do Município.
Outrossim a instituição em destaque comprovou se enquadrar perfeitamente nos requisitos necessários à contratação por meio de processo de dispensa de licitação, conforme a natureza do objeto a ser executado.
O SERVIÇO DE AP AS E PE EMP DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE CE, comprovou na forma documental, sua regularidade jurídica, como também fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica, econômico-financeira, estando, portanto, apta a Contratar com a Administração Pública.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a empresas do ramo, e então verificou-se que os preços ofertados pela SERVIÇO DE AP AS E PE EMP DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE - CE encontram-se dentro dos padrões de mercado, afastando do processo administrativo o risco de preço acima da realidade.
Para Edmir Netto de Araújo, em seu Curso de Direito Administrativo, a contratação destas instituições, por preços compatíveis com os de mercado, é possível independentemente de licitação, sejam elas particulares ou oficiais.
A validade da contratação depende de verificação da razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração, argumenta Marçal Justen Filho.
Fica, portanto, justificado o valor global de R$ 36.696,00 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais), em favor de SERVIÇO DE AP AS E PE EMP DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE - CE, inscrita no CNPJ n º 07.121.494/0001-01, situada na Avenida Monsenhor Tabosa, 777, Bairro Meireles, Fortaleza, Ceará.
Fundamentação legal
inciso XIII do art. 24, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
