Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/10/2018
Data da divulgação do
extrato:
22/10/2018
Data da
ratificação:
22/10/2018
Informações do objeto
Contratação de Instituição para execução de serviços de qualificação profissional com foco na geração de ocupação e renda, para as famílias Paefi, Paif e usuários do programa bolsa/família, para atender as necessidades da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Senador Pompeu/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC por cumprir todas as condições fincadas no art. 24, inciso XIII, da lei de Licitações, especificadamente por der instituição brasileira sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatuariamente de pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e por cumprir todas as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhistas necessárias, estando, portanto, apta a Contratar com a Administração Pública.
Outrossim a instituição em destaque comprovou se enquadrar perfeitamente nos requisitos necessários à contratação por meio de processo de dispensa de licitação, conforme a natureza do objeto a ser executado.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a empresas do ramo, e então verificou-se que os preços ofertados pela SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC encontram-se dentro dos padrões de mercado, afastando do processo administrativo o risco de preço acima da realidade.
Para Edmir Netto de Araújo, em seu Curso de Direito Administrativo, a contratação destas instituições, por preços compatíveis com os de mercado, é possível independentemente de licitação, sejam elas particulares ou oficiais.
A validade da contratação depende de verificação da razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração, argumenta Marçal Justen Filho.
Fica, portanto, justificado o valor global de R$ 72.513,70 (setenta e dois mil quinhentos e treze reais e setenta centavos), em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrita no CNPJ n º 03.648.344/0001-08, situada na Rua Pereira Filgueiras, 1070, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso XIII, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
