Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
26/10/2022
Data da
ratificação:
26/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
27/10/2022
Valor estimado: R$
17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA FORMAÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR DE ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO) DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ATENDER AOS INTERESSES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Com advento da lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, está expresso em seu art. 3º, inciso VIII, a gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino e art. 14, em que os sistemas de ensino devem estabelecer normas para o desenvolvimento da gestão democrática nas escolas públicas de educação básica e que essas normas devem, primeiro, estar de acordo com as peculiaridades de cada sistema e, segundo, garantir a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola além, da participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes.
Justificativa do preço
Com efeito, seu valor global, correspondente R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais) do limite previsto na alínea a, inciso II, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso II, artigo 24, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/18, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
