Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/04/2023
Data da
ratificação:
05/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/04/2023
Valor estimado: R$
17.000,00 (dezessete mil)
Informações do objeto
: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NA ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCICIO DE 2024, JUNTO AO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A demanda citada é necessária para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, junto ao Município de Senador Pompeu-CE. Faz-se necessário a presente contratação visando atender a legislação vigente referente a Lei Orçamentária Anual - LOA em atendimento a Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64 e a Lei Municipal de Diretrizes LDO, que estabelecem as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.
Justificativa do preço
Com efeito, seu valor global, correspondente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) do limite previsto na alínea a, inciso II, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso II, artigo 24, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/18, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentando nossa justificativa, vejamos o art. 24, inciso II, da Lei de Licitações.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, e Decreto Federal nº 9.412/18,
