ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU.
04/04/2018
LEI 1.477 DE 2018 DE CRIAÇÃO DO COMPAC
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU POR MEIO DO TOMBAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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