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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2021.09.03.2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 08/09/2021
Data da divulgação do extrato: 08/09/2021
Data da ratificação: 08/09/2021
Data da divulgação da ratificação: 08/09/2021
Valor estimado: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil)
Informações do objeto
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS CONTRATANTES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Município de Senador Pompeu, personalidade jurídica de direito público, devendo fazer uso das ferramentas administrativas relativas a contratação de serviços ou aquisições de bens, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, respeitando os princípios elencados no caput do art. 37, bem como a determinação explícita no inciso XXI deste.
Justificativa do preço
A justificativa para a devida contratação deve-se à demanda dos serviços jurídicos, em consultivo e em demanda parecerista, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, em todas as esferas e instâncias dos Tribunais Administrativos. Tal quadro impõe a contratação de serviços jurídicos terceirizados para assessoramento à Administração, envolvendo Escritório de Advocacia com expertise no objeto a ser contratado .
Fundamentação legal
Nos Municípios cearenses, o exercício da competência inerente ao controle externo, ora em alusão, se dá por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a qual alcança tanto as contas de governo, como as contas de gestão; Representações, Tomadas de Contas, dentre outros e, ainda, pelo Tribunal de Contas da União, este último, quando as contas prestadas se referem ao emprego de recursos oriundos da União Federal, muito comum de acontecer, sempre que o Município emprega recursos oriundos das transferências legais e constitucionais ou, ainda, aqueles objetos de convênios, repasses, ajustes, acordos, congêneres ou afins, que, ainda que empregados pelo Município, não perdem a natureza de verbas federais, preservando a competência da Corte de Contas Federal.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/09/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRAVES DE AFIXAÇÃO NA PORTARIA DESTA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE HIGO DOS REIS ROCHA
Responsável pela Informação JOSE HIGO DOS REIS ROCHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ROBERT JASON DA SILVA PESSOA
Responsável pela Ratificação JOSE HIGO DOS REIS ROCHA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO ANTONIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA
09 SECRETARIA DE SAÚDE MARIA FERNANDETE GOMES
SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL MATEUS LIMA DA SILVA FERREIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 08.683.205/0001-20 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01-PROJETO BASICO-INEXIGIBILIDADE-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 3MB
02-PESQUISA DE PREÇO-PARTE 01-INEXIGIBILIDADE-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 10MB
03-PESQUISA DE PREÇO-PARTE 02-INEXIGIBILIDADE-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 11MB
04-PESQUISA DE PREÇO-PARTE 03-INEXIGIBILIDADE-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 11MB
05-PESQUISA DE PREÇO-PARTE 04-INEXIGIBILIDADE-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 12MB
06-PROPOSTA DE PREÇO-INEXIGIBILIDADE -N-2021.09.03.2021 OCR PDF 414KB
07-PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 5MB
08-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 245KB
09-TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 684KB
10-CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO INEXIGIBILIDADE-N-2021.09.03.2021 OCR PDF 208KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/09/2021 CONTRATO ORIGINAL 2021.09.03.2021-01-SFAG 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 72.000,00 08/09/2021
08/09/2022
08/09/2021 CONTRATO ORIGINAL 2021.09.03.2021-02-SECD 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 72.000,00 08/09/2021
08/09/2022
08/09/2021 CONTRATO ORIGINAL 2021.09.03.2021-03-SS 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 72.000,00 08/09/2021
08/09/2022
08/09/2021 CONTRATO ORIGINAL 2021.09.03.2021-04-STDAS 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 72.000,00 08/09/2021
08/09/2022
06/09/2022 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-01-SFAG 2022 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
09/09/2022
09/09/2023
06/09/2022 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-02-SECD 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
09/09/2022
09/09/2023
06/09/2022 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-03-SS 2022 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
09/09/2022
09/09/2023
09/09/2022 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-04-STDAS 2022 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
09/09/2022
09/09/2023
06/09/2023 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-01-SFAG 2023 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
10/09/2023
10/09/2024
06/09/2023 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-02-SECD 2023 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
10/09/2023
10/09/2024
06/09/2023 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-03-SS 2023 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
10/09/2023
19/09/2024
06/09/2023 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-04-STDAS 2023 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00
6.000,00
10/09/2023
10/09/2024
29/08/2024 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-03-SS 2024 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 12.000,00
6.000,00
11/10/2024
11/10/2025
29/08/2024 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.032021-04-STDAS 2024 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 72.000,00
6.000,00
11/09/2024
11/09/2025
VIGENTE
30/08/2024 ADITIVO DE PRAZO 2021.09.03.2021-02-SECD 2024 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 72.000,00
6.000,00
11/09/2024
11/09/2025
VIGENTE

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