DATA:
11/12/2023 - 16:19 - FASE: HOMOLOGAÇÃO -
FECHADA
HOMOLOGAÇÃO - Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: SS-CH003/2023
OBJETO: : CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 29 DE JUNHO DE 2017 E DECRETO MUNICIPAL Nº 30 DE 25 DE MAIO DE 2022, FUNDAMENTADOS NA LEI FEDERAL Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI N.º 8.666 DE 21/06/93 ALTERADA PELA LEI N.º 8.883/94 DE 08.06.94 E LEI 9.648/98 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EM VIGOR E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JOSE HIGO DOS REIS ROCHA