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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 604/1974 02/12/1974

02/12/1974

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU

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LEI MUNICIPAL: 603/1974 26/10/1974

26/10/1974

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 602/1974 30/09/1974

30/09/1974

CRIA O SMER - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.

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LEI MUNICIPAL: 601/1974 28/09/1974

28/09/1974

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL - ESPECIAL, AO ATUAL ORCAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO NO VALOR DE 40,000 PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 542/1971 22/05/1971

22/05/1971

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 541/1971 22/05/1971

22/05/1971

INSTITUI O DIA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 915/1997 21/08/1197

21/08/1197

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO.

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