Autoriza a Secretaria de Finanças do Município de Senador Pompeu a Protestar as Certidões de Dívida Ativa - CDA correspondentes aos Créditos Tributários e não tributários do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.
Dispõe sobre a inscrição de débitos tributários na Dívida Ativa do Município de Senador Pompeu e o ajuizamento de execução fiscais pela Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo poder público municipal e adota outras providências.
Acrescenta parágrafo único ao art. 8° e atera os arts. 14 e 15, e Anexo I, da Lei Municipal n° 1.431/2016, de 24 de novembro de 2016 - Lei da Procuradoria-Geral do Municipio de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.
Fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Senador Pompeu/CE, para o ano de 2019 e dá outras providencias.
Dispõe sobre a fixação de novo piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Senador Pompeu/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.
Delega poderes a secretária municipal de educação para ampliar temporariamente a carga horária dos professores do quadro efetivo do Muncípio.
