LEI MUNICIPAL 1.324-2013 VENC BASE MAGISTÉRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU

LEI MUNICIPAL 1.323-2013 VENCIMENTO BASE PROF. MEDICO MUNICIPIO SENDAOR POMPEU

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Senador Pompeu para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

Autoriza permuta de imóvel urbano, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.291 de 04/01/2012, modificando inciso II do artigo 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de nome da Unidade de Apoio ao Programa de Saúde da Família, na localidade de Patú, Zona Rural de Senador Pompeu - Ceará de FELIX ARISTIDES DA SILVA, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Sociedade Civil de Proteção Animal e Ambiental - ANIMUS, fundada em 01 de março de 2012, entidade civil, sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Professor Cavalcante, n° 228, Centro, município de Senador Pompeu e foro nesta urbe, Estado do Ceará, Brasil.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 55.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Torna do Mercado Central São Sebastião patrimonio público municipal, passando a estarem os atuais detentores e/ou ocupantes das lojas ou pontos comerciais sob condição jurídico-administrativo de Permissionários Públicos, em conformidade com todo o conteúdo previsto nas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, na forma que indica e dá outras providencias.

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o pragrama minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela LeiFederal n° 11.977/2009.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de subvenção ecônomica a entidade sem fins lucrativos, na forma que indica adotando as seguintes providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do KM 25 - ACKM, fundada em 19 de março de 2012, entiddae civil, sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Sítio Cedro - KM 25 e foro no município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, Brasil. Caracteriza-se como entidade de cunho comunitário, cuja atividade é a defesa de direitos sociais, associativa, ligada à cultura e a arte e a busca de ações e medidas que proporcionem o desenvolvimento coletivo das comunidades representadas pela entidade, regindo-se pelo estatuto social, regimento interno e outras normas de direitos aplicáveis, tendo como objetivo geral organizar os moradores do Sítio Cedro, KM 25 e Adjacências, com vistas à defesa de seus interesses junto aos poderes públicos constituídos a execução de medidas que lhes asseguram a satisfação de suas necessidades fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida nas áreas da agricultura, pecuária, meio ambiente e cidadania em geral. Inscrita no CNPJ sob o n° 15.474.332/0001-85, com sede no Sítio Cedro - KM 25 e foro na Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrado sob o número de ordem 189 do Livro A - 01, fls. 019v das Pessoas Jurídicas, do Cartório 2° Ofício de Senador Pompeu-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de nome a Unidade de Apoio ao Programa de Saúde da Família, na localidade do Sítio Alferes, no Distrito de São Joaquim de MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA, neste Município de Senador Pompeu e dá outras providências.

Altera o art. 2° da Lei Municipal 1.301/2012 na forma que indica e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Instituto Humaitá de Cidadania - IHC, fundado em 04 de março de 2008, entidade de natureza civil, sem fins econômicos, promocional de cidadania, cultura, educação, formação cidadã, e estudo pesquisa, memória, técnico científico, meio ambiente, defesa dos interesses difusos e coletivos, com à área de abrangência no Estado do Ceará, e tem como objetivo geral promover a mobilização de profissionais diversos atuantes no município e estado, com vistas à defesa de interesses coletivos e difuso reivindicando junto aos poderes públicos constituídos, a execução de medidas que lhes assegure a satisfação de suas necessidades sócio, econômico, educacional, cultural, ambiental, segurança, outros, e exercerá formação de empreendedores sociais com vistas no capital humano e o combate às desigualdades sociais através da execução de programas, projetos, outros diversos. Inscrito no CNPJ sob o n° 09.546.004/0001-96, com sede e foro na Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrado sob o número de ordem 089 do Livro A-001, fls. 158v das pessoas jurídicas, do Cartório 1° Ofício de Senador Pompeu, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de Segurança Pública do Ceará para implantação do pró-cidadania e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 133.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Considera de utilidade pública municipal para fins de direito, a Associação Comunitária do Distrito de Codiá - ACDC - Município de Senador Pompeu-CE, fundada em 30 de março de 1989, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, escrita no CNPJ sob o numero 12.463.816/0001-03 com sede e foro nesta comarca de Senador Pompeu, estado do Ceará, registrada sob o número de ordem 69 do livro A-1, as fls. 182/185, das pessoas Jurídicas do Cartório Prudente 2° Oficio de Notas de Senador Pompeu, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos-base de diversas categorias Profissionais, na forma que indica e dá outras providências.

Fixa os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão CC5 e CC6 (Conselho Tutelar) de Senador Pompeu, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos auxiliares de enfermagem e de serviços de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa Organizacional da Administração Municipal de Senador Pompeu, desmembrando e criando Secretarias e modificando nomeclaturas na forma que indica.

Autoriza abertura de crédito especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização de pagamento de Ajuda de Custos para os deslocamentos do profissional da equipe de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saude da Família necessários aos desenvolvimentos de ações de prevenção, promoção e atenção à Saúde, de forma periódica e permanente, do Programa Saúde na Escola/PSE e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.