AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29° DA LEI N° 811/92, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL N° 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PRAZO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE NECESSIDADE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MODIFICADO O ART. 1°, DA LEI 1.327/2013, 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E O ART. 1°, DA LEI 1.289/2011, DE 30 DE ABRIL DE 2011, DE MODO A ADEQUAR O TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, DE TERMINAL RODOVIÁRIO FRANCISCO MONTE ALVERNE CUNHA JUCÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU-CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060 DE RUA VALDMAR MATIAS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, PARA QUADRIÊNIO 2018/2021.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.

ELEVA A VAQUEJADA, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTAUDAL OU FEDERAL.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU O DISTRITO LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, NO VALOR DE R$ 1.845.030,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E TRINTA REAIS), PARA ADEQUAR E/OU SUPRIR AS DEFICIENCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAS COM AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.361, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA ELEITORAL, NA SEDE DO FÓRUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH-AC DE SENADOR POMPEU/CE, CNPJ N° 05.080.329/0001-23, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E ENDEREÇO NA RUA JOSÉ CARLOS SAMPAIO, N°208, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N° 63.600-000, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL INTEGRAL E SUSTENTÁVEL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE POLÍTICA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] N° 07.121.494/0001-01,SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, INTEGRANTE E VINCULADO AO SEBRAE, COM SEDE E ENDEREÇO NA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, N° 777, BAIRRO PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE - CEP N° 60.165-011, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE E MELHORIA NO PROCESSO DE GESTÃO, POR MEIO NA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSOLEITE 2017, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ N° 07.206.048/0001-08, VISANDO A COOPERAÇÃO, APOIO E AUXILIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE NA REESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH-AC DE SENADOR POMPEU/CE, CNPJ N° 05.080.329/0001-23, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E ENDEREÇO NA RUA JOSÉ CARLOS SAMPAIO, N°208, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N° 63.600-000, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL INTEGRAL E SUSTENTÁVEL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE POLÍTICA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] N° 07.121.494/0001-01, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, INTEGRANTE E VINCULADO AO SEBRAE, COM SEDE E ENDEREÇO NA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, N° 777, BAIRRO PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE - CEP N° 60.165-011, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE E MELHORIA NO PROCESSO DE GESTÃO, POR MEIO NA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSOLEITE 2017, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ N° 07.206.048/0001-08, VISANDO À COOPERAÇÃO, APOIO E AUXÍLIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE NA REESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.